URGENTE: Alexandre de Moraes anuncia que enviará ao Congresso proposta de regulamentar redes sociais. (Juiz julga, não legisla!’)

Presidente do TSE, Moraes defende que "big techs" passem a ser consideradas empresas de mídias para que sejam responsabilizadas

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta sexta-feira (3/2) que a corte Eleitoral levará ao Congresso Nacional medidas para iniciar um processo de regulamentação das redes sociais. “Nós adotamos medidas, a partir de uma comissão instituída no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], mecanismos de uma regulamentação das redes sociais. As redes sociais não podem ser nem mais e nem menos do que qualquer empresa de mídia”, afirmou.

O magistrado participa da 2ª edição do Lide Conference Brazil, evento em Portugal que reúne autoridades da política e do judiciário brasileiro e da iniciativa privada.

O ministro defende que as companhias precisam ser responsabilizadas por abusos cometidos nas plataformas. Alexandre de Moraes defende também uma legislação internacional de combate às notícias falsas, discurso de ódio e disseminação de ideias contra o Estado democrático de direito. “Da mesma forma que se combate o tráfico internacional de drogas, de pessoas, precisamos combater as ideias contra a democracia”, declarou o magistrado.

“Não é só um fortalecimento na legislação interno cada país, mas precisamos de uma legislação internacional de defesa da democracia, do Estado democrático de direito e das instituição. Devo dizer que isso, na agenda democrática dos países que defendem as democracias liberais, é uma das questões mais importantes. A partir disso desenvolver a saúde, a educação e o meio-ambiente”, completou.

No caso, ele se refere às empresas do grupo Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), Twitter e Alphabet (Google, Youtube), por exemplo.

Censura e status das big techs

O ministro foi questionado sobre a chance dos usuários serem censurados. “As pessoas confundem responsabilização com censura. O que se defende é que essas empresas deixem o status de empresa de tecnologia, sem nenhuma responsabilização, ganham com o que veiculam, com seus algoritmos, e passem para ser consideradas empresas de mídia”, disse.