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OAB de Santa Catarina reage a nova violação de Moraes, do STF, e confronta ‘irracionalidade’ de ‘prospecção especulativa de provas’


A Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu uma nota pública sobre decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que, em violação a toda forma de direito, determinou a quebra de sigilos automática de pessoas indeterminadas. 

Ouça o texto da nota divulgada pela Seccional OAB de Santa Catarina. 

“OAB/SC manifesta preocupação com recente decisão monocrática do STF

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, vem manifestar sua preocupação com recente decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, que autorizou não apenas a quebra de sigilo dos investigados, mas também de todas as pessoas que eventualmente com eles mantiveram contato, extrapolando os fins do inquérito e atingindo indistintamente cidadãos alheios à controvérsia, violando jurisprudência do próprio Supremo, que veda a prospecção especulativa de provas (fishing expedition). A OAB/SC confia na reforma da decisão e que o STF resguarde sua própria jurisprudência, garantindo ao inquérito o equilíbrio e a racionalidade que o devido processo legal impõe.

Eduardo de Mello e Souza

Presidente em Exercício da OAB/SC”

Ao contrário do Conselho Federal da OAB, a seccional de Santa Catarina vem se manifestando sobre violações da Constituição e de direitos dos cidadãos perpetradas por ministros das cortes superiores, em especial o ministro Alexandre de Moraes. Em outubro passado, a seccional explicou que o TSE não podia cercear as liberdades dos brasileiros a pretexto de “combater fake news”. 

Ouça a nota de outubro da seccional Santa Catarina da OAB: 

“A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB SC), por entender que o combate às fake news não pode servir como justificativa para cercear a liberdade de expressão ou quaisquer medidas de censura a órgãos de imprensa, externa sua preocupação com as recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta reta final das eleições 2022, por colocarem em risco o Estado de Direito.

Desde as primeiras iniciativas com vistas ao pleito deste ano, nossa instituição vem realizando um trabalho de cunho educativo e de fiscalização para, dentre outras finalidades, combater notícias falsas e fake news, buscando assegurar a lisura do processo eleitoral, que é a representação máxima do Estado Democrático de Direito.

Porém, há riscos para a própria democracia quando iniciativas violam um dos princípios constitucionais elementares, que é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, notadamente aquela que norteia a atuação da imprensa, que tanto contribui para a preservação do próprio sistema democrático, tão duramente conquistado em nosso País.

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Por intermédio de sua Comissão de Liberdade de Expressão, a OAB Santa Catarina permanecerá vigilante e atenta a quaisquer ocorrências que denotem cerceamento à atuação dos profissionais de imprensa e à liberdade de pensamento”.

Em novembro, a seccional voltou a expressar sua preocupação com as restrições às liberdades impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. Em nota, a seccional apontou: 

“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, como entidade incumbida de representar a advocacia catarinense e defender os direitos e garantias individuais, as liberdades dos cidadãos e o Estado Democrático de Direito, externa sua preocupação com as restrições impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral à liberdade de expressão, passíveis de configurar possível censura prévia.

Ciente de que as novas tecnologias, como as redes sociais, impõem diversos desafios, inclusive na área jurídica, especialmente no necessário combate às fake news, a OAB/SC defende que as respostas para superá-los devam estar escoradas na Constituição, que assegura acesso ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório àqueles que forem alvo de quaisquer acusações, com a participação da advocacia e do Ministério Público, cuja existência e importância sempre foram defendidas pela Seccional como modo de conduzir o País para a democracia.

A OAB/SC seguirá atenta e vigilante a quaisquer ocorrências que denotem restrições às liberdades, sempre prezando pelo diálogo e a interlocução, a fim de alcançarmos o equilíbrio e a harmonia que nos são tão caros neste momento.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC”

À época, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país encaminharam ao conselho federal da OAB pedidos para que a Ordem deixe de se omitir e questione ações de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. As seccionais lembraram que há anos o ministro vem desrespeitando prerrogativas dos advogados, sem que a OAB se manifeste, e acrescentaram os últimos atos do ministro, cujos excessos seguem cada vez mais autoritários. 

O presidente da OAB/RS afirmou: “Somos contrários a atos que violam frontalmente a Constituição Federal, atentando contra o Estado Democrático de Direito. Deve-se impor limite às decisões judiciais proferidas de ofício, em procedimentos atípicos, que não respeitam as prerrogativas da advocacia, o devido processo legal, bem como ferem o Direito de manifestação, de livre expressão e imprensa, assegurados constitucionalmente”.

O deputado Marcel Van Hattem divulgou a nota da seccional gaúcha e afirmou: “Parabéns à OAB/RS por denunciar a atual DITADURA do Judiciário e do Imperador Supremo Alexandre de Moraes, juntamente com as OABs do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e Rondônia. Chega de autoritarismo e arbitrariedade! Já passava da hora das Ordens dos Advogados estaduais se pronunciarem. É preciso estancar esta ditadura e responsabilizar com rigor quem ataca a Constituição e limita direitos fundamentais dos brasileiros, ainda mais estando a ocupar a posição de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Que a OAB nacional saia de seu estado de covarde omissão com seus representados, valorosos advogados brasileiros, e pronuncie-se como se espera de quem tem compromisso com a democracia, a liberdade e o Estado de Direito!”.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como Bárbara, do canal Te Atualizei, e a Folha Política. Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 18 meses, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal. 

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FONTE: FOLHAPOLITICA.ORG

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