Desembargador Sebastião não se dobra a Alexandre de Moraes, aponta ‘crueldade’ e frisa ‘negação do estado de direito’: ‘a quadra mais triste da nossa história’

Em entrevista à Revista Oeste, o desembargador aposentado Sebastião Coelho - que se notabilizou por renunciar à função que exercia na Justiça Eleitoral em protesto contra a escalada tirânica de Alexandre de Moraes e de seus pares no TSE - protestou veementemente diante de novas medidas arbitrárias do ministro. Conforme veiculado na imprensa, Alexandre de Moraes teria decretado quebras de sigilo com extensão sem precedentes na História do Brasil, carecendo de individualização de condutas e da mínima justificativa razoável para a violação da privacidade e dos direitos fundamentais de cidadãos, inclusive de sujeitos indeterminados.

O desembargador pontuou: “Eu tentei me informar sobre o conteúdo da decisão, mas não consegui o acesso à decisão. O jornalista Rodrigo Rangel, que informou sobre a decisão, é muito credenciado em Brasília. Quando ele informa determinados assuntos, na sequência, eles são confirmados. Partindo dessa premissa de que a decisão realmente é procedente, é algo nunca visto na história do judiciário brasileiro. Eu fui juiz criminal por minha carreira quase toda, fui desembargador criminal e, quando você decreta uma medida cautelar, a autoridade policial indica os determinados alvos. Às vezes não indica os nomes, por ser sigiloso, mas ela indica qual o ato de cada uma daquelas pessoas que pretende seja deferida a medida cautelar para a investigação. Essa é a normalidade”.

Consoante o jurista, trata-se de uma “negação completa” do Estado de Direito, consubstanciando, em verdade, uma “ditadura do judiciário”: “Quando eu estou diante de uma notícia de que foi decretada a quebra de sigilo telemático, telefônico, das pessoas, e que cada pessoa que conversou com essa pessoa possa também ser investigada, e assim sucessivamente… é a negação completa do estado de direito. É a negação completa. Eu já disse em outra oportunidade que nós estávamos vivendo uma semi-ditadura. Hoje, eu afirmo com toda a tranquilidade: nós estamos vivendo, neste país chamado Brasil, uma ditadura praticada pelo poder judiciário, infelizmente”

O desembargador asseverou, ademais, que tal regime tirânico veste-se de especial crueldade, haja vista o fato de que a população, desamparada, não tem a quem recorrer. “Quando se fala em ditadura, se pensa sempre em golpe, dado por forças militares, às vezes até com derramamento de sangue, mas essa ditadura que nós estamos vivendo hoje é uma ditadura cruel. Por quê? Não temos a quem recorrer. As pessoas não têm a quem recorrer. Quando … era feita pelos militares, pelo menos por algum tempo, você pode recorrer às supremas cortes dos países. Não é? Até que eles tirem os poderes das supremas cortes. Mas, no Brasil, o caso concreto, nós estamos vivendo a quadra - eu tenho 67 anos - a quadra mais triste da nossa história. Porque nós não temos a quem recorrer. E, evidentemente, quando uma situação dessa acontece, as pessoas perdem a esperança, e colocam a esperança, como alguns fizeram, pedindo o socorro das Forças Armadas. E as Forças Armadas, no meu sentir, passou o momento. As Forças Armadas tinham dois momentos em que podiam agir no país. Eu continuo tendo o máximo respeito pelas Forças Armadas, mas os seus integrantes, hoje, têm que compreender que perderam uma parte do apoio da população.  Já não têm mais aquela credibilidade, aquela esperança que o povo depositava anteriormente”.

Sebastião Coelho salientou, ademais, que medidas envolvendo as Forças Armadas tornaram-se, em sua perspectiva, extemporâneas, tendo em vista o decurso de prazos. Neste cariz, ele abordou como o Brasil vive uma absoluta desordem jurídica, tendo Alexandre de Moraes liderado um projeto para solapar as instituições e a segurança jurídica, violando garantias fundamentais: “O momento - eu disse isso numa audiência pública no Senado, no dia 30 de novembro - seria até 31 de dezembro, com o presidente Jair Bolsonaro editando uma GLO para garantir a ordem pública, porque nós estamos em absoluta desordem, desordem essa praticada pela corte constitucional do país, tendo como seu timoneiro o senhor Alexandre de Moraes. Essa é uma realidade. O presidente não fez. Causou frustração em parte da população. Por que não fez? Não sabemos. Talvez só o círculo íntimo, ali dos generais - general Heleno, general Ramos, general Braga Netto e o próprio ministro da Defesa, Paulo Sérgio - saibam as razões. A História é que vai dizer. Não tiveram apoio suficiente para restabelecer a ordem? Não sabemos. Tudo o que for falado nesse tema, e eu já ouvi muitas coisas, é a mais absoluta especulação. Só quem pode falar é uma dessas pessoas. Não houve apoio dos demais generais? Não houve apoio? Não se sabe. Esse momento, eu até digo para a população brasileira, que está, assim, triste, frustrada com essa questão, que, conterrâneos, o momento de clamar às Forças Armadas passou. Foi até 31 de dezembro. Isso é passado. Não há mais o que fazer”. 

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O desembargador explicou, ademais, que prevê um estado de convulsão social no país, tendo em vista a discrepância entre atos de representantes das instituições e os anseios populares: “É claro que o presidente eleito, declarado eleito e empossado [Lula], ele não vai jamais fazer uma GLO nesse sentido. Se as Forças Armadas agirem, estariam agindo de ofício e aí seria considerado um golpe de estado. Então, nós, a população brasileira, estamos entregues à própria sorte. Eu prevejo, senhores jornalistas, infelizmente, uma convulsão social no Brasil. Porque a população não vai aceitar essa imposição que está sendo feita”.

Nesta toada, o desembargador abordou decisão de Alexandre de Moraes que bloqueou contas de Paulo Figueiredo Filho, Rodrigo Constantino e Guilherme Fiuza: “Ver uma pessoa da qualidade, do gabarito, do conhecimento do Fiuza - sob o manto de uma decisão judicial que acho que ele não conhece ainda, o teor dessa decisão judicial, mas conhece as consequências. E veja: os regimes… eu pararia aqui para dialogar com vocês, mas eu quero falar sobre ditadura, sobre comunismo. Que, agora, nós vamos ter que conviver com ele bem de perto”.

Nos inquéritos políticos que conduz, o ministro Alexandre de Moraes já mandou: “estourar” jornais, mandando apreender todos os equipamentos; prender jornalistas, manifestantes, um parlamentar, um índio e um presidente de partido, por crime de opinião; quebrar sigilos de parlamentares, cidadãos e empresas; proibir a manifestação de jornais, parlamentares e cidadãos nas redes sociais; proibir contato entre pessoas; proibir parlamentares de concederem entrevistas e de participarem de eventos públicos; entre muitas outras medidas tomadas sem respeito ao devido processo legal, sem acesso aos autos, e sem lei anterior que defina os supostos crimes sendo investigados. O ministro também apoiou a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, que mandou confiscar a renda de jornais e de comunicadores conservadores, para impedir suas atividades.

Entre os vídeos cuja renda foi confiscada pelo ministro Luís Felipe Salomão, e que continuou a ser confiscada pelos ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, estão transmissões de sessões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal Superior Eleitoral, além de vídeos produzidos por políticos eleitos pelo povo, notícias pautadas pela documentalidade e pela publicidade e debates concernentes a temas relevantes para a democracia brasileira. Ademais, como não há delimitação temporal ou especificação de vídeos, também houve o bloqueio da renda de mais de 13 mil vídeos do canal Folha Política que foram produzidos pela nossa equipe e publicados ao longo dos últimos anos. 

A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento das empresas por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 18 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal. 

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FONTE: FOLHAPOLITICA.ORG