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URGENTE: Câmara aprova em 1° turno texto-base da PEC do ROMBO, PEC irá gerar inflação e aumento da pobreza no Brasil


PEC do rombo teve 331 votos favoráveis e 168 contrários; votação será concluída na quarta-feira, 21

Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e a votação do segundo turno da PEC serão votados em sessão amanhã (21) da Câmara, marcada para iniciar às 10h, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.

Na avaliação do relator, o teto de gastos acabou por comprimir o espaço para investimentos públicos e a medida vai “recuperar a capacidade de investimento estatal, de modo a viabilizar uma infraestrutura nacional minimamente apta a dar condições para uma recuperação econômica mais célere”. A matéria aprovada pelos deputados retirou da PEC um trecho que permitiria que doações de organismos internacionais fossem excluídas do teto de gastos.

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Orçamento secreto

O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Ontem (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Hoje pela manhã, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

PEC da Gastança

Embora a principal defesa seja de que a PEC da Transição vai garantir a continuidade dos pagamentos de R$ 600 mensais do Auxílio Brasil em 2003, parte dos parlamentares discordam do argumento. O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que a proposta é “PEC do Lula” e que não vai efetivamente ajudar a população mais carente, mas aumentar a pobreza. “Se essa irresponsabilidade passar de mais de R$ 168 bilhões. Onde esse Parlamento está com a cabeça? Com certeza não é na defesa dos mais pobres. Vai aumentar juros e inflação”, exaltou, afirmando que petistas “odeiam pobres”. “Petista gosta de banqueiros. Aliás, os bancos nunca lucraram tanto quanto no governo Lula. Por isso é a PEC da Gastança”, completou. Também do Partido Novo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou de forma contrária ao texto, falando em “cheque em branco de R$ 145 bilhões”. “O Bolsa Família é só a justificativa e já foi colocado pra fora do teto pelo STF. Mais uma vez os pobres são usados para justificar a farra com dinheiro público”, afirmou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) endossou a fala e nomeou a Proposta de Emenda à Constituição como “PEC do rombo” e disse que o texto está longe de ser a garantia para benefício da população vulnerável. “O Bolsa Família já está garantido pelo deputado Gilmar Mendes. Quer dizer, o ministro Gilmar Mendes, que está legislando no nosso lugar”, disse Kicis. A afirmação da deputada, também defendida por outros parlamentares, acontece após o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar monocraticamente que o benefício social no valor de R$ 600 seja pago em 2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos. Em outras palavras, com a decisão, parte dos deputados entendem que a execução do pagamento do programa já estaria contemplada. Portanto, a aprovação da PEC não se justificaria.


Um comentário:

  1. Agora é pegar o nome de cada um desses deputados e não votar na próxima eleição.

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