Alexandre de Moraes suspende decreto de Bolsonaro que reduz imposto IPI em 35%, decisão afeta empregos e desenvolvimento da indústria

Imposto sobre Produtos Industrializados foi reduzido em até 35%; decreto que zerava alíquota sobre concentrados de bebidas também foi paralisado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira, 6, dois decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduzia os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e zerava a alíquota para concentrados de bebidas. A medida é provisória e refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 7.153, impetrada pelo partido Solidariedade em nome da bancada amazonense, presente no Congresso Nacional.

Em sua decisão, Moraes ressalta que concede a medida cautelar “para suspender os efeitos da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico”. Os decretos presidenciais foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de abril de 2022.

“A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos Decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, alegou o magistrado em sua decisão após alegar que a região amazônica possui “peculiaridades socioeconômicas” que impõe ao legislador “legislador conferir tratamento especial aos insumos advindos dessa parte do território nacional”.

Na petição apresentada pelo Solidariedade, a bancada do Amazonas afirma que os decretos presidenciais impactam “de forma mortal” contra a competitividade do setor, visto que a Zona Franca já tem isenção de IPI. “Foi reduzida a carga tributária de meus competidores enquanto a minha foi mantida intacta”, argumentam os parlamentares no documento. Por fim, o ministro solicitou informações ao presidente da República e cobrou manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. O plenário da Suprema Corte deverá analisar a decisão.

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Ação

O Solidariedade pediu ao STF na 2ª feira (2.mai) a suspensão dos trechos de decretos do presidente Bolsonaro que reduziram em todo o país o IPI de produtos que recebem benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus.

Em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o partido diz que os decretos atacam o polo industrial “com virulência jamais vista” e colocam em xeque o objetivo descrito na Constituição de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Eis a íntegra (2,3 MB).

A publicação dos decretos de Bolsonaro com cortes no IPI desencadeou uma onda de manifestações em protesto de congressistas do Amazonas, que classificam a medida como “o mais grave ataque” já sofrido pela Zona Franca de Manaus.

Moraes determinou a tramitação conjunta da ação do Solidariedade e de um outro processo, ajuizado pelo governador do Amazonas Wilson Lima (PSC), que trata do mesmo tema.

EXCEÇÕES

O governo federal disse no fim de abril que 76% dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus tiveram a competitividade preservada e foram excluídos do mais recente decreto de redução do IPI.

O Solidariedade argumenta, no entanto, que o tratamento excepcional não preservou os produtos do polo industrial do impacto da redução total de 35% nas alíquotas, e, sim, da extensão em mais 10% sobre os 25% cortados inicialmente.

“Não se impugna aqui a redução da carga tributária contida nos decretos […] O questionamento é a ausência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, nos termos do mandamento constitucional”, escrevem os advogados do partido.

Nas projeções do governo, o corte no tributo diminuirá a carga tributária em R$ 23,4 bilhões em 2022; R$ 27,4 bilhões em 2023; e R$ 29,3 bilhões em 2024.

A ideia é ajudar a baratear ou conter os preços de produtos industrializados, como fogões, geladeira e carros.

O Ministério da Economia estima a ampliação de investimentos na ordem de R$ 534 bilhões nos próximos 15 anos, e que 300 mil empresas sejam beneficiadas diretamente pela medida.