Veja os principais pontos do PL da Censura intitulado de PL das Fake News que será votado na Câmara
Texto institui ampla regulação das plataformas digitais no Brasil
Limitação a disparos em massa
As plataformas de mensagem, como WhatsApp e Telegram, terão que limitar a distribuição massiva de conteúdo. Listas de transmissão, por exemplo, só poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas, simultaneamente, nas listas de contatos dos remetentes e destinatários.
O texto também prevê prisão de um a três anos a quem promover ou financiar disseminação em massa de mensagens, por meios automatizados, que contenham fato que sabe inverídico "capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física".
Exigência de representação no Brasil
As plataformas com mais de 10 milhões de usuários no país terão que contar com uma representação jurídica no Brasil, capaz de responder a decisões de esferas administrativa e judicial, inclusive a eventuais penalizações, como multas. A proposta ampliou as exigências para essa representação, após o caso do Telegram, que até o mês passado não contava com representante no país e não respondia a decisões da Justiça brasileira.
Equiparação a meios de comunicação
O PL equipara as plataformas digitais aos meios de
comunicação social no que se refere à utilização indevida dos serviços nas
eleições. A redação é inspirada em uma tese fixada pelos ministros do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, que entenderam que o “uso de
aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em
massa contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em
benefício de candidato" pode configurar abuso de poder econômico. Com a
medida, será possível pedir investigação contra candidatos e partidos pelo uso
indevido das plataformas.
Publicação de relatórios de transparência
As plataformas terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo. Nos relatórios, as redes terão que apresentar, por exemplo, informações como o número de usuários no Brasil, dados sobre medidas aplicadas a contas e conteúdos por descumprir regras, pedidos de revisão e sanções revertidas. Metodologias detalhadas sobre as ferramentas automatizadas usadas na moderação poderão ser requeridas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Imunidade parlamentar e contas de interesse público
O projeto prevê estender a imunidade parlamentar
para as redes sociais. Especialistas avaliam que a medida pode dificultar a
moderação de conteúdo, seja a retirada de postagens que descumpram regras, a
redução de seu alcance ou o uso de rótulos para indicar desinformação, e criar
uma "blindagem" a políticos, diante do risco de judicialização sobre
as medidas adotadas pelas plataformas. Já seus defensores alegam que o texto
apenas reproduz o que já está previsto na Constituição. O projeto também
estabelece obrigações a contas de detentores de cargos públicos, que ficam
suscetíveis a mecanismos de transparência e não poderão bloquear usuários.
Remuneração de veículos jornalísticos pelas
plataformas
Conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores
serão remunerados. A proposta é, com a medida, valorizar a informação produzida
pelo jornalismo profissional como forma de combater a desinformação. Serão
contempladas empresas constituídas há pelo menos um ano da publicação da lei,
que produzam conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada,
profissionalmente e que mantenham endereço físico e editor responsável no
Brasil. Os critérios serão regulamentados posteriormente.
Vergonha Nacional votarem a favor desta PL... Este congresso não representa o Brasil.. Quem vai decidir o que é Fake News?.Se é Fake News descarta. Não há necessidade de regulamentar nada.
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