TRF-2 anula apreensão de 700 kg de cocaína dentro de mangas e solta presos após entrada de policiais em galpão sem mandado


Operação 'Chupa essa Manga', que encontrou 700 kg de drogas em frutas avaliada em R$ 100 milhões, é considera ilícita após agentes não justificarem entrada em local onde estavam suspeitos de tráfico internacional. Presos são soltos e decisão divide especialistas

Rio - Já era noite do dia 30 de setembro do ano passado, quando policiais federais, baseados em informações de inteligência, observavam a movimentação num galpão em Itaguaí, na Baixada Fluminense. Os dados que possuíam apontavam que eram traficantes internacionais de drogas. 

Ao perceberem que viaturas da Polícia Civil se aproximavam, resolveram agir em conjunto. Os agentes descobriram quase uma tonelada de cocaína escondida dentro de mangas, que tiveram seus caroços removidos. A ação foi considerada histórica. 

Mas, no último dia 30 de março, a Justiça tachou a operação de ilegal, anulou as provas e soltou os presos. O motivo: os agentes não possuíam um mandado para entrar no local.

A decisão foi da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) que, por maioria, concedeu Habeas Corpus para anular a apreensão, com base no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori". 

A relatora do caso, desembargadora Simone Schreiber, afirmou que o ingresso dos policiais no galpão foi ilegal, pois eles não teriam justificado com provas concretas saber que um crime estava em andamento, antes do ingresso no galpão. E, por essa razão, a apreensão da cocaína foi anulada, pois os agentes teriam apreendido a droga de forma ilícita. A decisão causou revolta no meio policial e dividiu especialistas.

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Para o advogado criminalista e professor universitário Gustavo Proença o entendimento da Justiça foi correto. "O mandado é indispensável. Os policiais não justificaram a fundada suspeita de que ocorria um crime no local. O Artigo 150 da lei diz que 'compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade' é considerado casa, ou seja, tem o mesmo entendimento de domicílio. Não se pode invadir sem mandado ou sem a certeza de que ali ocorre um crime. No caso, ocorria, mas os agentes não provaram que já sabiam disso", afirmou.

A desembargadora citou na decisão, ainda, que um engenheiro provou que o cadeado do galpão fora arrombado. Em nota, a Polícia Civil informou que "os criminosos, ao perceberem a proximidade das equipes, abandonaram o local e os cerca de 700kg de cocaína que foram devidamente apreendidos".

'Decisão contrária ao interesse da sociedade', diz Rogério Greco

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, a decisão judicial prejudica o trabalho da polícia. “Avalio essa decisão da pior forma, é um absurdo. A droga seria enviada para fora do Brasil, onde o lucro seria milionário para os traficantes. Isso já configura crime permanente”, afirmou.

Greco foi procurador de Justiça de Minas Gerais e é pós-doutor pela Universidade de Messina, na Itália; doutor pela Universidade de Burgos, na Espanha; mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e formado pela National Defense University em combate ao crime organizado transnacional e redes ilícitas nas Américas.

“Entendo que a polícia comprovou que havia uma situação em flagrante. Decisões assim só desmotivam o trabalho policial”, ponderou. Greco também criticou a decisão do STF que suspende as operações policiais durante a pandemia, no Rio. “Há essa decisão do STF que já limita a ação policial a situações excepcionais. Mas a situação do Rio já é por si só excepcional, a ponto de estimular criminosos de outros estados a migrarem em busca de refúgio. E a Justiça, em vez de dar uma resposta aos criminosos, dá uma decisão contrária ao interesse da sociedade”, analisou.


DRFC investigou suspeitos por 11 meses

O advogado Antônio Pedro Melchior, que fez a sustentação oral em uma das ações do caso, disse que a Justiça acatou o pedido da defesa com base na lei. “A Polícia Civil deu causa à anulação da apreensão. O TRF2 apenas aplicou o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça a respeito da proteção constitucional do domicílio”, disse. Agentes da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) investigaram a quadrilha por 11 meses e foram os primeiros a entrar no galpão.

Procurado, o MPF não informou se pretende recorrer da decisão. A Polícia Federal não se manifestou. No dia da operação, os agentes federais prenderam, em flagrante, os empresários Adriano dos Santos e Vanderson Pérez José; além do funcionário Matheus Henrique dos Santos. Todos tiveram suas prisões preventivas consideradas ilegais e estão em liberdade.




16 comentários:

  1. É a maior vergonha esse país. Se temos um STF q avilta a Constituição todos os dias, agora liberar bandidos com drogas é contra a lei?! É de dar gargalhadas com a decisão imbecil de quem fez essa liberação sabendo q no Brasil não existe mais respeito a lei nem por parte daqueles da pseudo Suprema Corte, que transformaram a Constituição em papel higiênico. Portanto eu repilo tal decisão. No nosso país é vantajoso ser bandido, ladrão, traficante pois a lei atualmente só beneficia esse tipo de canalhas. Tenho vergonha da nossa justiça nas mãos desses abutres defensores de bandidos.

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    1. Aqui é país pra bandidos trabalhador aqui só serve pra pagar impostos.

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    2. Não esqueçamos que todos bandidos e traficantes de alta pericosidade incuindo o maior ladrão e presidente dos narcotraficantes foram insultados e postos em liberdades, anulando todos processos a eles atribuídos. Portanto nenhuma surpresa.

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  2. Não sabia quem pra cumprir a lei e a ordem precisava de autorização!! O poste está mijando no cachorro!! Simplismente vergonhoso.

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  3. Nesse caso os juízes devem ir preso no lugar dos traficantes,sobre fragante de delito não precisa de mandado!

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  4. Então senso assim,da pra entender que a justiça brasileira está provando que é envolvidas com o tráfico de drogas .

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  5. Os juízes agora são cumplices de traficantes e criminosos corruptos lesa pátria ladrões do dinheiro público? Só se ver a justiça libertando criminosos e impedindo ações da polícia. Isso é crime contra a sociedade e só Pais. Aqui não pode ser paraíso de traficantes e criminosos corruptos lesa pátria. Prisão é pouco para todos que distorcem as leis e a Constituicao

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  6. Seguindo essa lógica as drogas deveriam ser devolvidas aos seus donos também.

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  7. Mais uma pegadinha da "injustiça brasileira ".

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  8. Não existe mais bom senso, então vamos colocar tudo pra que o computador decida e fechar o judiciário que é melhor para o país.

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  9. Estamos nas mãos dos bandidos? Quais são Eles? Estão de um lado ou estão do outro? Ou estão todos juntos? Misericórdia.

    (In)justiceiros da (In) justiça brasileira onde já citado nos comentários "o poste faz o papel do cachorro"

    Na Palavra do Senhor DEUS Altíssimo:
    Aí de vós que transformam a justiça em alosna, esperem e receberam a mão poderosa do Senhor.

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  10. O STF como sempre cooperando com o crime organizado, e o TRF deveria contrariar esse entendimento pq isso é absurdo se eu fosse um desses policiais ficaria desmotivado a prender oitros traficantes pq o STF não quer que prenda.

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  11. O geito agora é devolver a droga e pedir desculpa pros traficantes.

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  12. Onde vamos parar...que vergonha de ser Brasileiro...tapa na cara do povo...mas um dia todos vão pagar por isso sem exceção...todos

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  13. Essa norma só podia ser do STF, pois dali não sai nada que preste. Mas o TRF endossar essa vergonha e essa juíza doente mental conivente com bandidos é pra ferrar mesmo de vez

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  14. Entenderam agora porque Daniel silveira foi preso e condenado e o Lula está solto?

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