APÓS FACHIN E ALEXANDRE DE MORAES SE REUNIR COM LIRA, CÂMARA DEVE VOTAR URGÊNCIA DO PL DAS FAKE NEWS (CENSURA) NESTA QUARTA



O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve pautar para esta quarta-feira (6) a votação do requerimento de urgência de tramitação do PL das fake News. O projeto prevê que as plataformas digitais deverão pagar aos jornalistas pelo conteúdo fornecido em suas páginas.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)) e relatoria na Câmara de Orlando Silva (PCdoB), a proposta busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet que se aplique a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, mesmo as empresas sediadas no exterior.

Apesar da ter concentido em analisar a urgência, Lira não fez compromisso de votar o mérito da proposta nesta semana. Ele justifica que há trechos do texto que devem ser articulados antes de ir ao Plenário.

“Precisamos de um regramento mais amplo, como aquele que cuida da monetização da informação, que cuida das garantias individuais de livre expressão, da imunidade do parlamentar na internet, que cuida da liberdade de expressão. Amanhã na urgência, muitos desses assuntos devem ser esclarecidos, dando espaço para todo mundo debate”, explicou.

No final de março, Orlando Silva apresentou nova versão do texto que traz o princípio de igualdade das mídias sociais e meios de comunicação, para a possibilidade de aplicação da Lei de Inelegibilidade do Código Eleitoral.

Segundo o artigo 22 da lei, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá apresentar denúncia na Justiça Eleitoral de suspeita de uso indevido de meios de comunicação para benefício de um candidato ou partido.

 “A equiparação das plataformas digitais a meios de comunicação serve apenas e somente para que a eficácia da Justiça eleitoral se dê plenamente quando houver o abuso na atividade nesses espaços”, disse o relator.

A Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram um acordo nesta terça-feira (5) para combater as notícias falsas durante o período eleitoral no país. O documento foi assinado durante encontro do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que deve assumir a presidência do TSE durante as eleições. Segundo informações da agência de notícias da Câmara, o tratado tem como objetivo combater as chamadas fake news e garantir a legitimidade e integridade nas eleições de outubro.

Pelo acordo, Câmara e TSE se comprometem a realizar atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação, adotar medidas para desestimular e denunciar condutas ilegais durante as campanhas, como o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política em desacordo com a legislação, auxiliar na defesa da integridade do processo eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação e difundir conteúdos oficiais produzidos pelo TSE, incluindo serviços úteis ao eleitor..

Lira e os ministros também assinaram um protocolo de intenções com o objeto estabelecer a cooperação institucional juntamente com um programa permanente de enfrentamento à desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral. O objetivo da ação é combater de modo permanente a desinformação relacionada à Justiça Eleitoral, ao sistema eletrônico de votação e ao processo eleitoral em suas diferentes fases.


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