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Prefeitos avaliam ir à Justiça contra reajuste de 33,24% para professores dado por Bolsonaro


Frente alega que aumento para docentes da educação básica, concedido por Bolsonaro e Milton Ribeiro, baseia-se em lei que foi revogada com aprovação de PEC

A Frente Nacional dos Prefeitos sinalizou que avalia entrar na Justiça contra o reajuste de 33,24% no piso salarial de professores da educação básica, previsto em norma assinada por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro (foto), nesta sexta-feira, 4.

Em tese, o aumento atende à Lei do Piso, que vincula o reajuste dos ganhos mínimos dos professores à variação do valor por aluno anual do Fundeb, fundo para financiar a educação básica. Os prefeitos, porém, dizem que há dúvida até no MEC sobre a vigência das regras.

Segundo a frente, os critérios atualizados para o reajuste do piso constavam da lei 11.494/2007, revogada quando o Congresso aprovou a PEC que tornou permanente o Fundeb.

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