TSE vai prender com um ano de prisão e multa quem postar desinformação sobre processo eleitoral, criticar urnas eletrônicas, falar sobre fraudes e quem divulgar fake news contra candidatos
Texto aprovado por ministros da Corte regulamenta propaganda eleitoral nas eleições de 2022; punição chega a um ano de prisão e pagamento de multa
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da noite da última terça-feira, a minuta da resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022. Entre outros pontos, o texto aprovado veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos.
O trecho prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que o conteúdo desinformativo seja retirado do ar e apure a responsabilização penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.
A nova resolução também pune a veiculação de notícias falsas ou contendo injúrias, calúnias ou difamações com o intuito de beneficiar candidatos, partidos, federações ou coligações. A divulgação de fatos sabidamente inverídicos para influenciar o pleito pode ser punida com prisão de dois meses a um ano e pagamento de multa.
A Constituição federal da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (princípio da legalidade e princípio da anterioridade).
Portanto a resolução do TSE é inconstitucional.
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O texto estabelece ainda punição com prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil a quem contratar terceiros para enviar mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido, federação ou coligação.
A minuta aprovada pelos ministros do TSE teve como base a resolução de 2019 para as eleições de 2020, mas incorporou novas regras, principalmente no que diz respeito à propaganda eleitoral na internet e por meio de aplicativos de mensagens, com base em sugestões de partidos políticos, especialistas e entidades públicas e privadas. O texto foi relatado pelo ministro Edson Fachin.
Vice-Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-RJ, a advogada eleitoral Samara Castro classifica como "avanço" a inclusão de uma regra específica para casos de desinformação que questionem o processo eleitoral.
— É obvio que continuamos tendo problemas no sentido de compreender o que são exatamente fatos inverídicos, mas a resolução avança em dar uma determinação mais específica para os questionamentos do processo eleitoral e da integridade (das eleições) como parte do que precisa ser regulado e evitado. É fundamental que as sanções tenham o peso que tem as sanções relativas a abuso, seja pela inelegibilidade, seja pela cassação. Só assim esse tema se torna sério — diz a advogada, também membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).
FONTE:
OGLOBO.GLOBO.COM
Será q vai prender a galera da esquerda ? claro que não ne mesmo ??? kkkkkkkkkkkk
ResponderExcluirÉ podemos votar na banana e sair diamante na impressão ou envie o comprovante da banana mas TD bem ! O sr ministro é técnico de ti, engenheiro , médico ,tem mestrado e graduação em tds as especialidades da soberania brasileira . O gênio ptz q pariu ventre da Virgem Maria né só pode .deus de d minúsculo o proprio Satã isso sim !
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