A pedido PT, PSB, Rede e Novo, Barroso suspende portaria do Ministério do Trabalho que proibia demissão por falta de vacinação

Empresas podem exigir comprovante de imunização de seus empregados e demitir quem recusou vacina

O ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou nesta 6ª feira (12.nov.2021) trechos de uma portaria do governo federal que proibiu empresas de demitirem empregados que se recusaram a tomar a vacina contra a covid-19. A decisão não vale para os casos em que a vacina foi expressamente contraindicada por médicos.

Barroso analisou ações ajuizadas pelo PSB, Rede Sustentabilidade, PT e Novo. Os partidos afirmam que é inconstitucional submeter a coletividade ao risco de contrair a covid-19, uma vez que a saúde e a vida também são direitos. Também dizem que a portaria viola a autonomia das empresas.

Barroso concordou. “A limitação ao poder de direção do empregador e a restrição ao direito dos demais empregados de ter sua saúde protegida implicam restrição a normas constitucionais e não pode ser objeto de norma infralegal”, disse.

O ministro também afirmou que as pesquisas disponíveis indicam que a vacinação é essencial para reduzir a disseminação da covid e “assegurar maior resiliência as infectados”. Eis a íntegra da decisão (156 KB).

“Em tais condições, é razoável o entendimento de que a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”, disse.