JUIZ DE FRANCA-SP ORDENA REABERTURA DE LOTÉRICAS, SEGUINDO O QUE A CONSTITUIÇÃO AFIRMA: FECHAR É INCONSTITUCIONAL, SOMENTE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE DECRETAR ESTADO DD SÍTIO COM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO



Sem que o presidente da República tenha decretado estado de sítio ou de defesa, nenhuma autoridade estadual ou municipal pode suspender garantias constitucionais dos cidadãos.

Com esse argumento, o juiz plantonista Charles Bonemer Junior deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um grupo de donos de casas lotéricas de Franca (SP) que pediu para que seus estabelecimentos fossem excluídos do decreto do prefeito Alexandre Augusto Ferreira que determinou o fechamento temporário de serviços.

Em sua decisão, o juiz alegou também que as casas lotéricas prestam serviços bancários, "que, indiscutivelmente, são de competência legislativa exclusiva da União".

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Na sexta-feira (19/3), o prefeito de Franca determinou lockdown na cidade, podendo ficar abertos apenas os considerados essenciais, como supermercados, farmácias e padarias — ainda assim, com restrições. A medida começa a valer nesta segunda-feira (22/3) e tem validade até o próximo dia 30.

Inconformados por terem de fechar as portas por quase dez dias, donos de lotéricas de Franca entraram com o mandado de segurança e obtiveram sucesso. Na contramão dos argumentos usados pelo prefeito para baixar o decreto, o juiz mencionou na decisão informações do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), órgão do governo paulista, que apontavam "queda natural no ritmo da transmissão" nos últimos dias e "discreta queda" na quantidade de internações na cidade.


DECISÃO

Confira a fundamentação do magistrado: “Inicialmente, observo NÃO haver notícia, até o presente momento, de ter sido decretado estado de sítio ou de defesa pelo Presidente da República, ÚNICA autoridade no país com competência para tanto, após ter ouvido o Conselho da República ou da Defesa, e sujeito, ainda, à ratificação pelo Congresso Nacional”.

“Embora devesse ser desnecessário esclarecer isso, os fatos que vêm ocorrendo no Brasil exigem que se frise, didática e pacientemente, ser INADMISSÍVEL sem ruptura da ordem constitucional e sem praticar crime de responsabilidade, de abuso de autoridade ou Contra a segurança nacional que alguma autoridade, de qualquer dos três Poderes, possa suspender as garantias constitucionais dos cidadãos fora dos estritos limites dos estados de sitio ou de defesa, ainda que sob o enganoso pretexto de ‘salvar vidas’.”

No texto da decisão, o juiz mostrou se embasar na Constituição. Bonemer Junior colocou em suspeita a Organização Mundial da Saúde (OMS) e afirmou que a entidade "não recomenda o lockdown para os países em desenvolvimento".

Embora o prefeito de Franca não tenha decretado um lockdown na cidade, o juiz dedica boa parte da decisão a pregar contra essa medida LOCKDOWN. O magistrado a chama de "inútil" e "prejudicial", "levando o povo à pobreza, à depressão, à queda de imunidade, prejudicando o tratamento de outras doenças, desestabilizando as famílias, comprometendo uma geração de estudantes etc".







Clique aqui para ler a decisão

1000011-02.2021.8.26.0608


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