Ao mudar voto, Cármem Lúcia pode ser enquadrada em crime de responsabilidade, diz jurista Janaina Paschoal



Para a deputada estadual, não há sustentação para a mudança de entendimento da ministra

A ministra Cármen Lúcia mudou o entendimento de seu voto no julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro. Por 3 votos a 2 a favor do petista, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento na terça-feira 23 que o ex-juiz federal Sergio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá.

LEIA MAIS: O Governo Bolsonaro já contratou mais de 562 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 que serão entregues ainda em 2021

URGENTE: Mulher dada como morta por Covid-19 se levanta do caixão em velório; VÍDEO.

Lockdown que mata: Feirante tira a vida em Salvador e cita governador e prefeito em carta, "NÃO ESTOU CONSEGUINDO PAGAR MINHAS DÍVIDAS POR CAUSA DO GOVERNADOR E PREFEITO DECRETARAM FECHAMENTO DE TUDO"

Em entrevista ao Jornal da Manhã, exibido pela rádio Jovem Pan nesta quarta-feira, 24, a advogada e deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) criticou a mudança de voto da ministra Cármem Lúcia.

“Sob o ponto de vista jurídico, com todo o respeito, a mudança de voto da ministra não tem nenhuma sustentação. (…) Não tem sustentação nos fatos, não tem fundamento com base na lógica e não tem fundamento com base no direito.”

Ainda, Janaina chamou atenção para a possibilidade de enquadramento da conduta da ministra na Lei de Impeachment. “As pessoas nunca falam, porque acaba sendo uma cultura equivocada, com todo respeito do Supremo, os magistrados mudarem seu voto, mas a lei 1.079/50, que é a lei que trata do impeachment, prevê, se eu não estou enganada no artigo 39, inciso primeiro, como crime de responsabilidade, o magistrado mudar o voto fora de uma situação de recurso.”


A legislação citada pela deputada prevê, em seu artigo 39, as hipóteses para crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 – exercer atividade político-partidária;

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

“Então, não é razoável que uma magistrada, que participou de um processo desde o princípio, se manifestou sobre este processo, sobre esta operação, no caso a Lava Jato, desde o princípio, por uma série de vezes, não é razoável que ela mude seu voto sem nenhum fato relevante, inclusive fazendo consideração de que não foi por força das mensagens. Então, sob o ponto de vista do direito vigente no país, é uma situação absolutamente teratológica”, analisa Janaina.

3 comentários:

  1. A honra torna o homem escravo da sua palavra, dizia um professor; creci com isso na mente.Numa licitação o preço apresentado não pode ser alterado após a abertura das propostas. Parece que esses princípios não são exemplos para os magnânimos

    ResponderExcluir
  2. Isso só faz manifestar o desconhecimento jurídico desses seres que são elevados a tão alto cargo , muitas das vezes apenas com o intuito de serem manipulados por aqueles os indicaram. Muito complicado esse STF

    ResponderExcluir
  3. E o que irão fazer referente a essa situação? Vão tomar providências ou vão ficar só nos bate boca mesmo?!

    ResponderExcluir

'; (function() { var dsq = document.createElement('script'); dsq.type = 'text/javascript'; dsq.async = true; dsq.src = '//' + disqus_shortname + '.disqus.com/embed.js'; (document.getElementsByTagName('head')[0] || document.getElementsByTagName('body')[0]).appendChild(dsq); })();