Fux nega pedido do PDT para suspender partes do Marco do Saneamento que levará esgoto e água tratada para milhões de Brasileiros
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz
Fux negou um pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para suspender
partes do Marco do Saneamento, aprovado pelo Congresso.
Segundo o partido, a nova lei, que abre o setor
para a iniciativa privada, contém dispositivos que criam um monopólio nos
serviços de fornecimento de água e esgoto, além de promover o “desmonte das
empresas estatais”, que hoje são responsáveis por administrar essa área.
Ao analisar o pedido da sigla, Fux considerou que
não ficou “suficientemente demonstrado o risco” apontado pelo partido e, assim,
não se justifica uma decisão liminar (de caráter urgente e provisório). O
ministro ainda disse que a suspensão da decisão do Legislativo poderia trazer
dano ao interesse público.
“Os números ostentados pelo Brasil são vergonhosos.
A realidade alarmante de precariedade sanitária no Brasil exige uma atuação
imediata, concertada e eficiente do poder público”, relatou Fux.
O ministro ainda afirmou que o marco do saneamento
não vai aumentar a tarifa da conta de água, como alegou o PDT.
Para Fux, a alegação de que a ampliação da presença
da iniciativa privada no setor de saneamento levaria ao aumento de custos às
“classes sociais mais vulneráveis” em razão da busca por lucro “trata-se de
ilação baseada na premissa ideológica de que o lucro do setor privado seria
aprioristicamente incompatível com os princípios constitucionais que norteiam a
prestação de serviço público.”
De acordo com o jornal poder 360, o ministro deu
prazo de 10 dias para que os órgãos citados na ação se posicionem. Também pediu
manifestação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
Fonte: TERCALIVRE.COM.BR
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