Auxílio emergencial deve ser estendido até o fim do ano, diz Guedes no Congresso
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou
nesta quarta-feira que a equipe econômica está preparando os detalhes finais da
medida que vai estender o auxílio emergencial a trabalhadores informais até o
final do ano. Com isso, o custo total do programa vai chegar a R$ 254 bilhões.
“Ainda há um ou dois meses pela frente de dificuldade pelo menos, mas já
estamos voltando”, declarou em audiência na Comissão Mista da Reforma
Tributária no Congresso.
Fonte: CNNBRASIL.COM.BR
Durante sua fala inicial, Guedes disse que o Renda
Brasil, programa que deve substituir o auxílio emergencial, está sendo
discutido com o Legislativo e fez afagos ao Congresso, a quem chamou de
“reformista e construtivo”, pela aprovação de medidas como a PEC da Guerra.
Segundo o ministro, a proposta permitiu que o governo injetasse “meio trilhão
de reais” na economia “dentro do espaço constitucional”.
Ao descrever a proposta do governo para a reforma
tributária, Guedes disse que se trata de um “programa de simplificação e
redução de impostos”, pois o presidente Jair Bolsonaro foi eleito com a
promessa de não elevar a carga tributária e vai cumpri-la.
“O presidente ganhou uma eleição, e a equipe
econômica chegou com uma promessa. Nós não vamos aumentar imposto. Saímos de
18% do PIB há 40 anos e estamos 36% do PIB. É muito acima da média dos países
em desenvolvimento. E não há uma contrapartida eficiente de prestação de serviços.
Não vamos aumentar a carga tributária”, declarou.
Guedes lamentou o fato de a pandemia de Covid-19
ter abortado as reformas fiscais. “O nosso drama é que pela primeira vez
estávamos fazendo o controle das despesas públicas. Nosso esforço todo era de
controle de gastos e, de repente, fomos atingidos por uma pandemia que jogou
mais R$ 1 trilhão de gastos.”
Ao reafirmar o “compromisso de não aumentar os
impostos”, disse que o governo vai buscar outras saídas, como “acelerar a
privatização ou cortar na carga em outra direção, mas não queremos mais onerar
o povo brasileiro”.
Reforma em fases
Segundo o ministro, o envio da proposta de criação
da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os impostos federais,
“é primeiro movimento” do governo e conversa com a PEC 45, que já tramitava na
Câmara e é de autoria do deputado Baleia Rossi.
“O próximo [passo da reforma] vai conversar com a
PEC 110, porque vai entrar nos IPs, nos impostos seletivos. O terceiro entra no
imposto de renda.”
A quarta fase, continuou Guedes, tratará das
desonerações. “Temos um regime tão ruim que permite R$ 300 bilhões de
desoneração. Quem tem poder econômico consegue desoneração em Brasília. Temos
outro R$ 1 trilhão de contencioso. Quem tem poder econômico simplesmente não
paga e entra na Justiça.”
Ao rebater críticas ao envio fatiado da reforma, o
ministro disse que a ideia de “reforma faseada”, e não “reforma inteira”, visa
“facilitar o raciocínio e entendimento de todo mundo”.
“Eu tenho a impressão de que, se colocarmos tudo de
uma vez só, dificulta o entendimento. Quando vem como capítulo, sinfonia...
Então, se tocar seis movimentos ao mesmo tempo, é barulho. Se tocar por partes,
todo mundo entende a peça. Mas estamos prontos, se quiser podemos aumentar o barulho.
Acho que não será tão bom.”
Cálculos
O ministro disse que a equipe econômica está aberta
para a discussão da metodologia do cálculo de 12% da CBS. Segundo ele, “o
cálculo era de que essa junção de impostos poderia dar uma alíquota de mais de
30%”. “Isso é muito ruim, não queremos impostos tão altos.”
Por isso, defendeu, “a uniformização de cálculos
será interessante”. “Acho decisivo que todas as metodologias precisam estar
disponíveis para que todos possam comparar e ver quem está calculando.
Deixaremos totalmente aberto, sendo transparente para quem quiser olhar. Se for
possível, por algum erro nosso, reduzir essa alíquota para 10%, 9% ou 8% é o
que queremos.”
Guedes admitiu que “existe essa sensação de que a
indústria está se dando bem e o setor de serviços, mal, exatamente porque o
principal insumo dos serviços são as folhas de pagamento” e disse que esse
problema será tratado na fase da desoneração.
“Há um efeito cumulativo nos impostos sobre folhas
de salário, na minha opinião uma arma de destruição em massa de empregos. Já
achava isso e agora foi constatado quando surgiram 38 milhões de brasileiros
abandonados por esses impostos sobre folhas de salários. Vamos ter que falar
sobre isso também, mas não é a hora ainda.”
Ele rebateu a tese de que os bancos estão sendo
privilegiados pela reforma. “Como é diferente a natureza do trabalho deles,
eles estão pagando a mesma coisa. Dá a impressão que está reduzindo para eles,
mas na verdade, não. Eles estão bastante tributados porque tem mais 6% sobre
lucro líquido, além dos impostos de 29% que todo o setor econômico brasileiro
paga.”
Estados
O ministro da Economia afirmou que será realizada
na tarde desta quarta-feira (5) a sexta reunião de técnicos da pasta com
secretários de Fazenda dos estados para debater o acoplamento do IVA federal
com os IVAs estaduais. “Só que temos que respeitar o espaço dos governadores,
eles têm que decidir se querem vir juntos ou não. E o Legislativo decide.”
O secretário especial da Receita federal, José
Tostes, disse que a “interação com estados” tem como objetivo discutir “a
questão do cálculo da alíquota da CBS”. “Estaremos disponíveis para debater e
explicar toda a metodologia e números envolvidos na fixação dessa alíquota,
dentro dos princípios de que a carga tributária global deve ser mantida.”
Segundo Tostes, como ICMS e ISS serão excluídos da
base de cálculo da nova contribuição, a depender das alíquotas que incidem
tanto no ICMS quanto no ISS em determinado contribuinte, a redução será mais ou
menor conforme essa alíquota. “A CBS vai variar dependendo da incidência do
ICMS e do ISS.”
Ele explicou que são inúmeros os fatores que
interferem na base de cálculo e que, por isso, será preciso calibrar a
alíquota. Hoje, o PIS é cumulativo e o Cofins, não cumulativo. “Mas a extinção
do regime cumulativo não é o único fator a interferir na fixação da alíquota na
nova contribuição.”
Tostes afirmou que, entre os fatores que reduzem a
base de cálculo, estão a ampliação do aproveitamento dos créditos de forma
ampla pelo crédito financeiro; o cálculo por fora do tributo da alíquota; a
exclusão dos tributos e da própria contribuição da base de cálculo; e a
incidência sobre receita bruta, e não sobre a receita total.
Fonte: CNNBRASIL.COM.BR
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