Após impedir ações policiais contra traficantes em favelas, STF quer restringir o uso de helicópteros em ações policiais no Rio de Janeiro

Ministros julgam ação que tenta restringir uso de helicópteros nas ações em comunidades. Nesta caso, decisão valerá de forma permanente, mesmo após a pandemia da Covid-19.

Após manter restrições para operações policiais durante a pandemia do coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta sexta-feira (7) novas medidas que podem impactar diretamente a política de segurança do Rio de Janeiro.

Os ministros retomaram o julgamento de uma ação do PSB que pede à Corte uma série de medidas que limitam as diretrizes da área no Rio, como:
  • vetar o uso de helicópteros em operações policiais como "plataformas de tiro";
  • implantar sistemas de gravação de áudio e vídeo em viaturas e nas fardas policiais,
  • e fixar um plano para "redução da letalidade policial”.

O entendimento fixado pela Corte valerá não só para o período da pandemia, mas de forma permanente para a atuação das forças policiais no estado.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio já votaram para ampliar as mudanças.


O julgamento ocorre em plenário virtual – os ministros apresentam seus votos por escrito na página do STF na internet, sem a necessidade de uma reunião presencial ou por videoconferência. Esse envio pode ser feito até o dia 17.

O julgamento tinha sido interrompido em abril deste ano por um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, logo após o voto do relator, ministro Edson Fachin.
Fachin defendeu a concessão de uma liminar para determinar ao governo do Rio, entre outras providências:

  • restringir o uso de helicópteros nas operações policiais para os casos estritamente necessários;
  • restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestas situações devem ocorrer apenas de forma excepcional;
  • determinar aos órgãos de perícia do Rio de Janeiro que documentem as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida;
  • proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional das polícias civil e militar.
  • atribuir ao órgão do Ministério Público a investigação de qualquer caso em que haja suspeita de envolvimento de agentes de segurança na prática de crime.

No voto, o ministro rejeitou o pedido para determinar ao Rio que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.

Nesta sexta, Alexandre de Moraes apresentou voto em que concorda com Fachin.

"O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade, efetivando um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais na investigação e repressão à violência urbana, e, consequentemente, estabelecer uma legislação que fortaleça a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público na área da persecução penal, no âmbito dos Estados da Federação, sempre com absoluto respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais”, diz o ministro.

FONTE: G1.GLOBO.COM.BR

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