Bolsonaro assina marco do saneamento que pode atrair até R$ 700 bi ao país, e irá levar esgoto e água tratada para mais de 100 milhões de brasileiros

Lei abre espaço para que empresas privadas façam parte de licitações do setor de água e esgoto; texto prevê universalização dos serviços até 2033.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, a lei que institui o novo marco regulatório do saneamento básico. A medida abre caminho para que empresas privadas atuem no setor e para a universalização do acesso a água e esgoto. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas.

Além de atrair investimentos privados, fundamentais para a retomada da economia pós-pandemia, o texto sancionado por Bolsonaro, tem, entre outros objetivos, o de universalizar o saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.

“Essa perspectiva de universalização se torna efetiva. O que era retórica, era discurso, passa ser concretude”, disse o ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, durante a cerimônia de assinatura da lei. Bolsonaro vetou onze trechos aprovados pelo Congresso Nacional. O presidente, afastado de reuniões e eventos públicos por causa do diagnóstico de Covid-19, assinou o ato via videoconferência.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a nova lei deve gerar até 700 bilhões de reais de reais em investimentos no setor nos próximos anos. “São 100 milhões de brasileiros que não podiam lavar as mãos. Na verdade, 100 milhões sem esgoto e falta de água limpa para 35 milhões de brasileiros. Então, é importante e isso destrava, porque é a primeira grande onda de investimentos”, disse Guedes em seu discurso.

Aprovado em dezembro pela Câmara e no final do mês passado pelo Senado, o novo marco legal era discutido desde 2018 no Congresso Nacional.

Duas medidas provisórias sobre o tema foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado. porém, durante a pandemia do novo coronavírus, a questão ganhou relevância, tanto pelo impacto econômico quanto pelos benefícios para a saúde dos brasileiros. 
Cai nas mãos de Bolsonaro a oportunidade que poderá fazer com que seu governo seja lembrado para sempre como o mandato que universalizou o acesso à água no país, assim como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou o projeto Luz para Todos, que universalizou o acesso à energia brasileira.

Segundo a lei sancionada nesta quarta, os contratos que já estão em vigor poderão ser mantidos e, até prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade financeira. As companhias, portanto, devem demonstrar que conseguirão se manter com as próprias pernas, via cobrança de tarifas e de contratação de dívida, sem a dependência de receitas do Estado.

Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida e a fiscalização será por meio da Agência Nacional das Águas, a Ana.

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico, o Snis, cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 95 milhões não são contemplados com rede de coleta de esgoto. A região Sudeste é a que apresenta o melhor índice de coleta de esgoto no país, onde 78,6% da população é atendida. Por outro lado, o Norte é a região em que apresenta-se o maior déficit, onde apenas 17,4% dos esgotos são tratados e 10,2% dos habitantes possuem coleta de esgoto.

Dados de perdas mostram que a cada 100 litros de água coletados e tratados, em média no país, apenas 62 litros são consumidos. Ou seja, boa parte se perde devido a vazamentos, erros de leitura de hidrômetros, furtos, dentre outras coisas.

Os números comprovam o anacronismo do qual a sociedade brasileira faz parte e realçam a necessidade de descentralização dos serviços. A universalização, entretanto, não vem do dia para a noite, mas o primeiro passo foi dado e milhões de brasileiros sem acesso a condições básicas, agradecem.


Vetos
Um dos vetos do presidente tira da lei a previsão de que o poder público pode assumir os serviços de saneamento de empresas públicas ou sociedades de economia mista que passem por alienação acionária. Pelo texto aprovado pelo Congresso, o poder público poderia assumir a atividade mediante indenização.

Outro veto retira o ponto que permitia a prorrogação dos chamados contratos de programa, celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade é usada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento.

Bolsonaro também vetou todo o artigo 20, que retirava a categoria “resíduos sólidos” de regras aplicadas ao serviços de água e de esgoto. Segundo o governo, o artigo prejudicava a isonomia entre as atividades de saneamento básico. Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los e retomar o texto originalmente aprovado.
                              
(Com Agência Brasil)

Um comentário:

  1. Sobre os incompetentes togados do STF e os parlamentares do Congresso Nacional, sugiro o seguinte--->> Exoneração imediata de todos eles e o confisco dos respectivos bens e passaportes dos canalhas, até o devido julgamento e condenação, e em paralelo, o Presidente da República deve escolher os substitutos," somente do STF, o congresso deverá ser dissolvido e reestruturado por novas eleições diretas em 2022 com urnas munidas de impressoras", deixando claro que, os novos togados empossados que não corresponderem ilibadamente na função, serão também imediatamente substituídos sem direito a recorrer da decisão Presidencial, então, após 2 anos, o Presidente mais os Ministros das FFAA, escolherão os candidatos substitutos para, daí em diante, terem mandatos de 8 anos e estarem, os que se tornarem incompatíveis à respectiva função, passivos de exoneração a qualquer tempo! Detalhe, a escolha dos 11 togados, dum total máximo de 22 candidatos, deverá se feita pelos eleitores do País através de plebiscito! É isso que concordo, ou a providencia mais plausível, que é o Presidente assinar, urgentemente o DL "Decreto Lei" do Tribunal Constitucional que já esta pronto e creio que até já esteja nas mãos dele " Bolsonaro" aliás, aproveito para parabenizar ao ilustre Advogado e jurista Marcos David Figueiredo de Oliveira, do canal Moraliza.com, que elaborou o DL em questão! Fora essas duas opções, o Brasil estará fadado a ser comunizado nos termos do pcc, regime satânico do pais originador da pereba chinesa! Que Deus nos livre de tal infortúnio!

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