Pedido de cassação da deputada Joice Hasselmann protocolado

Foi protocolado na tarde desta sexta-feira (5/6), um pedido de cassação do mandato da deputada federal Joice Hasselmann, por quebra de decoro parlamentar.

O pedido, assinado por três advogados, Ricardo Freire Vasconcellos (OAB/DF 25.786), Paulo Goyaz Alves da Silva (OAB/DF 5.214) e Matheus Diniz Sathler Garcia (OAB/DF 26.613), tem como testemunhas duas deputadas federais, Bia Kicis (PSL) e Carla Zambelli (PSL).



O pedido é justificado pela reportagem da CNN Brasil veiculada esta tarde e que foi o principal assunto na ordem do dia. As duas deputadas que aparecem como testemunhas foram citadas na matéria da emissora.
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“Nos termos do artigo 17, inciso VI, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao presidente, dentre outros: “zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional”. E como tal, tem a competência para determinar a instauração do competente processo ético-Disciplinar contra Deputados Federais, no exercício do mandato parlamentar, quando pratica ato atentatório ao decoro parlamentar.



Cabendo ao Conselho de Ética Parlamentar, (art. 21-E e seus §§) competência “para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento”. “, consta no documento.

FONTE: TERCALIVRE.COM.BR


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