O juiz invalidou trecho do decreto da governadora do estado que impedia supermercados de abrir aos sábados e domingos.

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), decidiu suspender a validade da parte do decreto da governadora daquele Estado, Fátima Bezerra, que proibia os supermercados de funcionarem aos sábados e domingos.

A decisão foi publicada nessa segunda-feira, enquanto o decreto da governadora entrou em vigor nesta terça-feira (14), mas já com este trecho invalidado.

O processo foi originado de uma Ação Popular movida pelo procurador da República no Rio Grande do Norte, Kleber Martins de Araújo. Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que a ação “foi ajuizada pelo senhor Kleber Martins na condição de cidadão, sem relação com sua atuação como procurador da República. 
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A ação, portanto, não reflete a opinião do Ministério Público Federal, cuja atuação no caso é conduzida por outros procuradores, em procedimentos próprios. O MPF/RN ressalta o exposto em nota pública conjunta com os demais órgãos do sistema de justiça no estado, em que defende as medidas de isolamento social recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde.”

No documento, o autor alega que essas restrições objetivando “impedir que restaurantes, bares, mercados, mercearias, supermercados, lojas de materiais e congêneres funcionem no período noturno e/ou nos dias de domingo e feriados não reduz, senão apenas no plano puramente teórico, apriorístico, o risco de transmissão e contágio do novo Coronavírus”, não havendo sentido no raciocínio de que o risco de contaminação é maior à noite do que durante o dia, nos domingos e feriados do que nos dias úteis, entendendo-se assim que o efeito será contrário, pois sabendo que os estabelecimentos terão o horário de funcionamento reduzido poderá haver uma tendência da população em frequentá-los num espaço de tempo menor, aumentando a aglomeração de pessoas, ao invés de diminuir.

Estado vai recorrer

De acordo com a assessoria de comunicação do Governo do Rio Grande do Norte, o Executivo vai recorrer da decisão do TJRN, já que houve um acordo entre a Associação dos Supermercados do RN, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e o Ministério Público do Trabalho para que os supermercados de todo o RN poderão funcionar de segunda-feira ao sábado, até 22h, fechando aos domingos e abrindo aos feriados. Uma nova avaliação da norma será feita no próximo dia 23 de abril.

Em nota, o Estado afirma que, em relação ao comércio, fica mantida a decisão de fechamento do comércio não essencial, com alteração da vigência, que passa a ser do dia 15 a 23 de abril, além da redefinição da lista dos bens e serviços essenciais no artigo 13 do decreto Nº 29.583 alterado no decreto Nº 29.600. Nesta terça-feira (14) as negociações com os setores envolvidos terá continuidade, com consultas às autoridades sanitárias.

Carrefour

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho citou, na decisão, documento de origem do Desembargador Amílcar Maia, também do TJRN, que deferiu liminar favorável ao funcionamento e abertura das lojas do Carrefour no Estado aos domingos e feriados.