TCU aceita pedido do governo em ação contra derrubada de veto que geraria rombo de mais de R$20 bilhões ao ano
TCU aceitou um pedido do governo e suspendeu
ampliação de benefício concedida pelo Congresso.
Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da
União (TCU), atendeu pedido de medida cautelar do governo federal contra a
ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso
Nacional.
A decisão dá à equipe econômica amparo legal para
não cumprir a mudança na lei, sem a indicação de uma fonte para compensar a
despesa adicional da União.
Ela deve ser ratificada pelo plenário do Tribunal
na próxima semana, destaca o jornal O Globo.
Dantas decidiu com base em um acórdão do Tribunal,
de agosto de 2019, que veda a execução de qualquer tipo de despesa que não
esteja prevista no orçamento anual da União, a não ser que se aponte uma fonte
alternativa para compensar o gasto.
A decisão do TCU foi uma resposta à uma consulta do
Ministério da Economia, na ocasião, sobre como proceder em relação de atos que
aumentem a despesa sem a receita correspondente — baseada na Constituição
Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Vamos ao Supremo, vamos ao TCU [Tribunal de Contas
da União]. Você não pode criar R$ 20 bilhões de gastos sem dizer de onde vem os
recursos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (12).
Fonte:renovamidia.com.br
Nenhum comentário