Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem as próprias despesas
A proposta impõe a obrigatoriedade preso de
ressarcir o estado pelos gastos com sua “manutenção no estabelecimento
prisional”.
Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto ainda deve passar por análise do plenário da Casa.
A proposta, de autoria do ex-senador Waldemir Moka
(MDB-MS), altera a Lei de Execução Penal, impondo a obrigatoriedade do preso de
ressarcir o estado pelos gastos com sua “manutenção no estabelecimento
prisional”.
O texto já havia sido aprovado por comissões em
2019, mas, ao chegar em julho no plenário, os senadores o remeteram de volta
para a CCJ. Houve polêmica na época considerando os presos que não têm condição
financeira de realizar o pagamento.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator
do projeto na CCJ, apresentou um texto para sanar essa questão. O substitutivo,
aprovado nesta quarta, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas
realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”. Caso o detento
tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de
trabalho pelo estabelecimento prisional”.
Caso o pagamento não seja efetuado, as despesas se
tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”. Os presos que não têm condição
econômica para arcar com a despesa estarão obrigados ao ressarcimento apenas
“quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho (…)
O desconto mensal não excederá um quarto da
remuneração recebida”.
Com o fim do cumprimento da pena, “eventual saldo
remanescente da dívida .
Caso aprovado pelo plenário, o projeto seguirá para
a sanção presidencial.
Esses assuntos acima, são bons indicadores de que o Brasil está melhorando.Isso é bom para todos!
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