Ministro do STF Dias Toffoli suspende resolução do governo Bolsonaro que reduzia preço do DPVAT em até 86%
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro
Dias Toffoli, suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados
(CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores pagos pelos
proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, que é obrigatório. O
presidente da Corte entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira
de “esvaziar” a decisão do STF, que este mês derrubou a Medida Provisória (MP)
assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento do DPVAT a
partir de 2020.
A decisão, em caráter liminar, foi tomada em uma
ação proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos
arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente
da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma
das companhias que integram o consórcio.
“A alteração da sistemática do seguro DPVAT por
meio de alterações de atos normativos infralegais editados pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados, sem, contudo, uma justificação apoiada na
explicitação dos critérios atuariais do sistema configuram, a meu ver, ao menos
nesse juízo de estrita delibação, subterfúgio da administração para se furtar
ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo plenário do STF
na ADI nº 6.262/DF”, escreveu Toffoli, em referência ao processo em que a MP
foi suspensa.
A nova resolução previa reduções de 68% no valor
pago pelos proprietários de carros (saindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86%
para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25). Os novos valores haviam sido
apresentados na última sexta-feira.
Na ocasião, a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, afirmou que a redução no preço era possível porque a seguradora havia acumulado R$ 5,8 bilhões em um fundo. Ela acrescentou que havia uma “arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações”. Os valores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) é direcionada para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ocasião, a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, afirmou que a redução no preço era possível porque a seguradora havia acumulado R$ 5,8 bilhões em um fundo. Ela acrescentou que havia uma “arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações”. Os valores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) é direcionada para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Toffoli acrescentou que o objetivo da Medida
Provisória suspensa pela Corte era “semelhante” ao que foi pretendido com a
edição da norma com os novos valores – o presidente do STF citou um texto no
site da Susep que anunciava a medida. “Por essas razões, entendo que a
Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa
Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o
caso de sua suspensão”, finalizou Toffoli.
A resolução suspensa também permitia a abertura do
mercado a partir de 2021, permitindo que outras empresas oferecessem o seguro,
hoje operado somente pelo consórcio que tem a Líder à frente.
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