Reunião de Crivella com pastores é legal e legítima

Ameaça de processo por parte de políticos da oposição não é bem vista; atitudes do prefeito estão em conformidade com a lei, diz mestre em Direito.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, vem sendo atacado por uma reunião que fez na última quarta-feira (4) com um grupo de pastores e líderes evangélicos. Houve o vazamento de áudios e Crivella é agora acusado de governar seletivamente e de favorecer grupos ligados a seus valores pessoais.

Mas a iniciativa de alguns vereadores de oposição do Rio de acusar o prefeito de improbidade administrativa parece não estar sendo bem vista. Segundo Renato Gomes, Mestre em Direito pela UERJ, Crivella não abusou de seu poder político na tal reunião.

“Está inserido no âmbito do poder discricionário do governante eleito agendar reuniões privadas com quaisquer grupos de cidadãos ou eleitores, independentemente da afinidade dos interesses das partes”. Ele continua: “Alegações de que houve discriminação, de que o Prefeito governa em causa própria, ou qualquer outra da espécie, não passa de exercício do chamado direito de espernear dos politicamente incomodados”.

Ainda segundo Gomes, toda decisão política tem fundamento ideológico ou moral, afinal, qualquer ser humano possui suas convicções, crenças e preferências. “O que não se pode fazer, por estar expressa e constitucionalmente proibido, é discriminar por razões ideológicas, religiosas ou morais, inerentes a uma sociedade democrática e pluralista”.

Uma outra questão que surgiu a partir dos áudios vazados é se o prefeito estaria facilitando o acesso a procedimentos de saúde — cirurgias de catarata, tratamento de varizes e vasectomia — para fieis de igrejas evangélicas e, assim, desrespeitando a fila de espera dos demais pacientes.

“Uma coisa é Crivella informar os líderes presentes sobre os procedimentos contratados e disponibilizados para os que precisarem, independentemente de credos. Outra, é que tais procedimentos serão exclusivamente destinados a membros deste grupo específico de fieis evangélicos", diz Gomes. "E outra ainda seria dizer que tais procedimentos foram adquiridos apenas para atender as demandas dos evangélicos, em caráter prioritário, sendo dispensável adesões a listas de espera.”

Gomes escreve que, a partir do áudio gravado, é “impossível concluir que o prefeito teve a intenção de prejudicar ou discriminar quem quer que fosse”. E a recomendação de Crivella de procurar a funcionária Márcia, que se ouve no áudio, alguém pode perguntar.

Para Renato, “obviamente, vale para todos os cidadãos, porque o Prefeito não colocou qualquer restrição a pessoas que estariam autorizadas a procurá-la", diz. "Caso contrário, também restaria caracterizado tratamento facilitado e discriminatório, em detrimento dos demais usuários da rede municipal de saúde."

“Não fez mais do que sua obrigação como governante"

O prefeito da cidade do Rio de Janeiro também é acusado de atuar para que igrejas não paguem o IPTU e que os interessados teriam de procurar o “Doutor Milton” para que houvesse o reconhecimento municipal da imunidade constitucional tributária.

“Não fez mais do que sua obrigação como governante, sabedor de que é inconstitucional a cobrança de IPTU incidente sobre imóveis usados como templos de qualquer natureza, independente de qual seja a crença religiosa", diz. "Naturalmente, o 'Doutor Milton' também poderá ser demandado por líderes umbandistas, espíritas, budistas, do candomblé, por exemplo. Tratamento igualitário jamais foi negado pelo Prefeito.”

Colocações de pontos de ônibus e quebra-molas próximos a locais de culto é mais uma fala do prefeito que foi criticada por políticos da oposição. Para Gomes, estas são “decisões administrativas plenamente legítimas [constitucionalmente], assim como o são as instalações de novos pontos de ônibus e quebra-molas próximos a escolas, hospitais ou shoppings”.

O mestre em direito acredita que o prefeito Crivella “paga o preço por estar estigmatizado pelo seu histórico vinculado à religião evangélica (IURD) e por seus valores morais conservadores”.

O mestre em Direito afirma também que as pessoas escolheram votar em Crivella por ser honesto e também por acreditar em seu conservadorismo e senso de moral em vez dos “direitos humanos às avessas” de Marcelo Freixo (candidato derrotado à prefeitura do Rio).

“Se a administração é excelente, boa, regular ou péssima? Irrelevante juridicamente. Em suma, se a base das acusações de discriminação, de abuso do poder político e de ato de improbidade contra o prefeito for apenas o teor do áudio divulgado, afirmo convictamente: as acusações, data venia, não passam de ilações, de subjetivismos dos acusadores, sejam grupos minoritários inconformados, servidores municipais insatisfeitos, políticos da oposição ou o Ministério Público", diz Gomes.

"Processá-lo judicialmente, sem provas contundentes, será atitude irresponsável do Ministério Público, pautada não só no discurso trágico e hipócrita do politicamente correto que grassa socialmente, mas, também, na certeza da impunidade do agente público que, no caso, supostamente estaria atuando com abuso do poder jurídico, face à completa falta de dados objetivos concretos que comprovem a alegada ilicitude”, complementa.