Reforma da Previdência Justiça determina suspensão de propagandas do governo Temer
A
Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão imediata da veiculação de
todos os anúncios publicitários da campanha intitulada "Combate aos
privilégios", lançada pelo governo federal em meio à tentativa de votação
da nova proposta de reforma da Previdência.
A
ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal (Anfip) contra a União com o argumento de que as peças não têm cunho
educativo, fazendo propagação inverídica do assunto, o que é vedado pela
legislação.
Em
uma das peças, um narrador diz que "tem muita gente no Brasil que trabalha
pouco, ganha muito e se aposenta cedo" e cita também que, com a reforma
"servidores públicos ou não terão direitos equivalentes".
Em
decisão liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal
do Distrito Federal, determinou a suspensão da campanha em todos os suportes de
comunicação que vem sendo veiculados, sob pena de 50 mil reais, em caso de
descumprimento.
A
magistrada disse que a peça é uma genuína propaganda da opção política
governamental que tem por objetivo garantir o apoio popular à reforma da
Previdência. Mas a propaganda fere a Constituição ao usar como recurso de
convencimento "a desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros,
unicamente por integrarem a categoria dos servidores públicos".
"Com
efeito, a propaganda não divulga informações a respeito de programas, serviços
ou ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do
Executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais dramáticas e
profundas para a população brasileira", afirmou.
A
magistrada disse ainda que a peça conduz a "população ao engano ao
acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança".
Contactada,
a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se
manifestou sobre se vai recorrer da decisão.
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