Jean Wyllys apresenta projeto que legaliza a venda e a produção da maconha e o perdão traficantes de drogas

Projeto de lei também reduz pena para quem vende outras drogas ilícitas.
Deputado diz que lei não 'libera a maconha' nem aumentará nº de usuários.
O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou o projeto de lei que autoriza a produção e venda de maconha no país. Pela proposta, o governo teria o controle da comercialização por meio do registro dos locais de produção e pontos de venda de maconha, além de ficar obrigado a padronizar e inspecionar o produto. Também fica permitido o cultivo limitado da planta da cannabis, matéria-prima da droga, dentro da casa do usuário.

Este é o segundo projeto sobre descriminalização da maconha que começa a tramitar na Câmara no intervalo de um mês. No final de fevereiro, outro projeto semelhante, de autoria do deputado Eurico Júnior (PV-RJ), foi protocolado na Casa. No Senado, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) anunciou, também em fevereiro, que levará para discussão projeto de iniciativa popular sobre a regulamentação do uso da maconha.
A proposta de Jean Wyllys estabelece que cada pessoa pode cultivar até 12 pés de cannabis em casa para consumo próprio, sendo que seis plantas devem estar prontas para a colheita e outras seis imaturas. O produto colhido deve render, no máximo, 480 gramas da droga e fica isento de registro e inspeção pelo governo.

Pelo projeto, no varejo, a venda de maconha fica limitada a 40 gramas mensais por indivíduo. O texto não especifica como deve ser feito o cadastro de compradores para exercer esse controle.

O texto também estabelece que caberá ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pelos trâmites de registro e padronização do comércio de cannabis e derivados, além da responsabilização pela inspeção. Já a inspeção de aspectos sanitários da droga ficaria a cargo do Ministério da Saúde.

"A regulação que este projeto de lei propõe não 'libera a maconha', que já é livre, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em critérios técnicos e científicos, bem como nas experiências de políticas públicas que foram bem sucedidas em outros países. E seu efeito não será o aumento ou a redução da quantidade de usuários ou de comerciantes", diz Wyllys na justificativa do projeto.
Segundo o projeto, os locais de venda de maconha, para uso recreativo ou medicinal, devem ser licenciados. No caso da venda medicinal, deve haver receita médica. Fica proibida a criação de qualquer tipo de registro ou a coleta de dados sobre consumidores de drogas que incluam qualquer tipo de identificação pessoal.

Conselho e sanções mais brandas
A proposta também prevê que se crie o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, que será mantido com recursos dos impostos recolhidos pela comercialização de produtos da cannabis. O órgão deve auxiliar outras repartições públicas nos estudos de políticas sobre drogas e tem entre suas prerrogativas a atribuição de recomendar ao governo a retirada de outras substâncias da lista de drogas ilícitas.

O texto faz, ainda, uma série de alteração na lei 11.343, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Uma das alterações é a que reduz de cinco para quatro anos de prisão a pena mínima para quem produz, fabrica, importa ou vende drogas ilícitas, exclusivamente para os casos de fim de obter lucro. Na legislação atual, a pena de cinco anos de prisão vale também para quem fornece a droga gratuitamente.


"Consideramos este projeto um primeiro passo de uma mudança mais profunda que deve continuar, já que somos favoráveis à regulação de todas as drogas, o que deverá chegar após um amplo processo de debate, conscientização e construção de um modelo alternativo ao atual, evidentemente fracassado", informa o texto de Jean Wyllys.

Fonte: g1.com

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