Jean Wyllys apresenta projeto que legaliza a venda e a produção da maconha e o perdão traficantes de drogas
Projeto
de lei também reduz pena para quem vende outras drogas ilícitas.
Deputado
diz que lei não 'libera a maconha' nem aumentará nº de usuários.
O
deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou o projeto
de lei que autoriza a produção e venda de maconha no país. Pela proposta, o
governo teria o controle da comercialização por meio do registro dos locais de
produção e pontos de venda de maconha, além de ficar obrigado a padronizar e inspecionar o
produto. Também fica permitido o cultivo limitado da planta da cannabis,
matéria-prima da droga, dentro da casa do usuário.
Este é o
segundo projeto sobre descriminalização da maconha que começa a tramitar na
Câmara no intervalo de um mês. No final de fevereiro, outro projeto semelhante,
de autoria do deputado Eurico Júnior (PV-RJ), foi protocolado na Casa. No
Senado, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) anunciou, também em fevereiro, que
levará para discussão projeto de iniciativa popular sobre a regulamentação do
uso da maconha.
A proposta
de Jean Wyllys estabelece que cada pessoa pode cultivar até 12 pés de cannabis
em casa para consumo próprio, sendo que seis plantas devem estar prontas para a
colheita e outras seis imaturas. O produto colhido deve render, no máximo, 480
gramas da droga e fica isento de registro e inspeção pelo governo.
Pelo
projeto, no varejo, a venda de maconha fica limitada a 40 gramas mensais por
indivíduo. O texto não especifica como deve ser feito o cadastro de compradores
para exercer esse controle.
O texto
também estabelece que caberá ao Ministério da Agricultura a responsabilidade
pelos trâmites de registro e padronização do comércio de cannabis e derivados,
além da responsabilização pela inspeção. Já a inspeção de aspectos sanitários
da droga ficaria a cargo do Ministério da Saúde.
"A
regulação que este projeto de lei propõe não 'libera a maconha', que já é
livre, mas estabelece regras para sua produção e comercialização baseadas em
critérios técnicos e científicos, bem como nas experiências de políticas
públicas que foram bem sucedidas em outros países. E seu efeito não será o
aumento ou a redução da quantidade de usuários ou de comerciantes", diz
Wyllys na justificativa do projeto.
Segundo
o projeto, os locais de venda de maconha, para uso recreativo ou medicinal,
devem ser licenciados. No caso da venda medicinal, deve haver receita médica.
Fica proibida a criação de qualquer tipo de registro ou a coleta de dados sobre
consumidores de drogas que incluam qualquer tipo de identificação pessoal.
Conselho
e sanções mais brandas
A
proposta também prevê que se crie o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e
Avaliação para as Políticas sobre Drogas, que será mantido com recursos dos
impostos recolhidos pela comercialização de produtos da cannabis. O órgão deve
auxiliar outras repartições públicas nos estudos de políticas sobre drogas e
tem entre suas prerrogativas a atribuição de recomendar ao governo a retirada
de outras substâncias da lista de drogas ilícitas.
O texto
faz, ainda, uma série de alteração na lei 11.343, que cria o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas. Uma das alterações é a que reduz de cinco
para quatro anos de prisão a pena mínima para quem produz, fabrica, importa ou
vende drogas ilícitas, exclusivamente para os casos de fim de obter lucro. Na
legislação atual, a pena de cinco anos de prisão vale também para quem fornece
a droga gratuitamente.
"Consideramos
este projeto um primeiro passo de uma mudança mais profunda que deve continuar,
já que somos favoráveis à regulação de todas as drogas, o que deverá chegar
após um amplo processo de debate, conscientização e construção de um modelo
alternativo ao atual, evidentemente fracassado", informa o texto de Jean Wyllys.
Fonte: g1.com
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