Fachin vota pela validade das delações da JBS
O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Edson Fachin votou pela validade da delação de executivos da JBS,
que ele mesmo havia homologado em maio e que está sendo julgada pelo plenário
da Corte nesta quarta-feira.
O ministro, relator da Operação Lava Jato no
Supremo, afirmou que apenas a homologação do acordo é monocrática (decidida por
um único juiz) e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do
mérito e da eficácia da colaboração.
Eles destacou que a delação “é um meio, e
não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um
esforço dos investigadores em comprovar as declarações.
Antes do ministro pronunciar o
seu voto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma ampla defesa
do acordo firmado por ele com os empresários da JBS, entre eles Joesley
Batista. Em sua explanação, ele disse que a revisão da delação pode afetar
outros acordos firmados na Operação Lava Jato e até apurações sobre tráfico de
drogas e terrorismo.
“Permitir a revisão completa
terá consequências, sim, em outros acordos de delação. A mensagem será: o
Ministério Público pode, mas não muito; o Ministério Público promete, mas não
sabe se vai poder cumprir. A decisão tomada aqui vai alcançar as delações
premiadas para apurar tráfico de drogas, de armas, de pessoas, PCC, Comando
Vermelho, sequestro, terrorismo, toda a forma de macrocriminalidade”, afirmou
Janot.
O PGR também apresentou
argumentos para justificar o acordo que concedeu imunidade penal aos executivos
do frigorífico em troca da confissão dos crimes e da cooperação em flagrar os
acusados nas chamadas “ações controladas” da Polícia Federal. Ele lembrou que,
diferente da maioria das delações anteriores, como da Odebrecht e da Andrade
Gutierrez, esta entregou “crimes em curso” que envolvem “indicativos de provas”
contra “nada mais, nada menos” os três últimos presidentes da República —
Michel Temer, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.
“Como se pode recusar prova de
crime em curso praticado por altas autoridades da República, porque a premiação
seria alta, média ou baixa”, afirmou Janot.
O procurador terminou a sua
explanação citando uma frase do ativista Martin Luther King: “Não há nada mais
trágico no mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo. Que tal mudarmos o
mundo começando por nós mesmos?.
Antes de Janot, falaram os
advogados Gustavo Passarelli da Silva, que defende o governador Azambuja, e
Cézar Bittencourt, que advoga para o ex-deputado Rocha Loures (PMDB-PR). Eles
questionaram a legitimidade de Fachin para homologar a delação, argumentando
que as delações da JBS “nada tem a ver com a Petrobras”.
Os advogados foram sucedidos
por Pierpaolo Bottini, que defende a delação da JBS. Ele afirmou que rever o
acordo firmado pelos seus clientes com a PGR, considerado “um pacto de um
cidadão com o Estado”, seria um “golpe brutal” na segurança jurídica do país,
com poder de desestimular novos acordos de colaboração na Lava Jato e em outras
investigações. “O que fica proibida com a homologação é a revisão autoritária”,
pontuou, acrescentando que a garantia das vantagens concedidas só é consolidada
após a comprovação prática da efetividade dos fatos relatados para a penalidade
dos culpados.
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