Suprema Vergonha Federal: STF decide que presos em celas superlotadas devem receber indenização

O STF considerou que detentos que estiverem em prisões superlotados têm o direito a receber indenização da administração pública.
Essa decisão teve um resultado de três a sete votos e vale para todos juízes de todo o Brasil que tem que aplicar esse mesmo entendimento em processos sobre esse assunto. Ainda será fixado o valor da indenização a ser paga pela Justiça, dependendo do caso específico. 

No julgamento, o ministro do STF Celso de Mello, o mais antigo ministro do tribunal, protestou contra a negligência do poder público em relação ao sistema carcerário.
— Há no Brasil um claro e indisfarçável estado de coisas inconstitucional resultante da omissão do poder público para neutralizar a situação de absurda patologia constitucional gerada incompreensivelmente pela inércia do estado, que descumpre a Constituição Federal e fere a decência dos cidadãos da República — disse o decano, completando: 

— O Estado tem agido com absoluta indiferença. Esse comportamento por parte do Estado é desprezível, é inaceitável.

O caso em questão foi analisado pelo Supremo é de um detento de Mato Grosso do Sul que encontrava-se em uma cela superlotada com capacidade para 12 presos, mas no momento tinha cem presos. Por falta de espaço, o preso dormia com a cabeça no vaso sanitário. Ele foi condenado a 20 anos de prisão por roubo seguido de morte (latrocínio).Ele ficou preso por oito anos e hoje está em plena  liberdade condicional. O preso pediu na justiça indenização de um salário mínimo por mês que ficou no presídio em condições desumanas. O valor fixado, no entanto, foi de apenas R$ 2 mil.
Os nove ministros que votaram concordaram que o poder público é responsável por danos causados à dignidade do preso quando o condenado estiver em estabelecimento que não oferece estrutura adequada, ou condições mínimas de higiene e de saúde. Sete ministros declararam que essa violação deve ser compensada com a indenização financeira. Dos sete, apenas dois votaram para que o valor fosse de um salário mínimo mensal. Os outros cinco votaram pelos R$ 2 mil.

Os outros três ministros foram contra esse tipo de compensação. Para eles, detentos em circunstâncias adversas deveriam ter a pena contabilizada de forma diferenciada, abreviando o período  permanecido preso. Para esses ministros, a solução ficaria impossível, porque os estados não teriam dinheiro em caixa para arcar com todas as indenizações. Eles argumentaram que os recursos deveriam ser usados para promover a melhoria do sistema penitenciário, e não para compensar o sofrimento dos presos.

O ministro do STF Barroso reavaliou que uma indenização de R$ 2 mil seria uma maneira de continuar infringindo a dignidade do preso. O valor de um salário mínimo mensalmente, para ele, seria justo. Porém, a medida levaria os estados a falência.

Os estados Brasileiros não se dispõe desse recurso. E mesmo que  tivessem, seria para aplicar na melhoria do sistema carcerário — disse o Ministro Barroso.
Em março de 206, o Supremo já tinha declarado o total direito da família de receber indenização quando o preso falecer dentro da prisão – seja por doença, seja em decorrência de rebeliões.
O processo julgado neste mês chegou ao Supremo n mês de março de 2008.


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